O Conselho de Governo decidiu mandatar a Direção Regional do Património para proceder à identificação, acerto e regularização patrimonial das infraestruturas e áreas do “Porto de Recreio da Calheta”, e a atribuir a concessão da sua exploração à Ponta do Oeste – pelo prazo de 30 anos, tendo por objetivo uma gestão mais eficiente, bem como a sua rentabilização, nomeadamente através da concessão a privados.

O Conselho de Governo aprovou ainda hoje a Resolução que declara a Utilidade Pública da expropriação das áreas necessárias à obra de “Regularização e Canalização do Ribeiro das Eiras (1ª fase) – Caniço”, e autorizando a sua posse administrativa imediata.

O Plenário de Governo decidiu, ainda, aprovar a Resolução que autoriza a adjudicação definitiva (pelo valor de 385,50€) , à sociedade comercial por quotas denominada “Escala Constante, Lda.”, do arrendamento da cafetaria localizada no edifício do Arquivo Regional/Biblioteca Regional.

Na área da Educação, o Governo Regional aprovou 4 Resoluções da Secretaria Regional da Educação relativas ao apoio à atividade desportiva no total de 300. 860,45 euros (trezentos mil e oitocentos e sessenta euros, quarenta e cinco cêntimos), atribuídos:

Ao Clube Desportivo Nacional tendo em vista a participação nos campeonatos ou provas regionais e nacionais, na época desportiva 2014/2015 (114.889,74 €)

Apoio à Atividade – Futebol (juniores masculino – 1ª divisão)
9.368,01 €
Apoio à Atividade – Natação (masculino/feminino)
20.593,05 €
Competição Regional
75.279,58 €
Atleta de Alto Rendimento
9.649,10 €
TOTAL
114.889,74€

Ao Clube Desportivo “Os Especiais”  – para apoiar a participação nos campeonatos ou provas regionais (4.991,13 €)

À Associação de Atletismo da RAM – para apoiar as deslocações (67.330,00 € )

Ao Clube Naval do Funchal – para apoiar a participação nos campeonatos ou provas regionais e nacionais (113.649,58 € )

Já na área da Inclusão e da Segurança Social, o Conselho do Governo resolveu nomear Rui Emanuel Pereira de Freitas, presidente do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

O Conselho de Governo aprovou, ainda, a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira, regime que melhora a organização dos Corpos de Bombeiros.

O porta-voz desta reunião foi o secretário regional da Educação, Jorge Carvalho.