O administrador único da empresa municipal Frente Mar Funchal foi absolvido de pagar uma multa de €612,00 ao Tribunal de Contas (TdC).

Carlos Jorge dos Ramos Jardim vinha ‘acusado’ de  falta injustificada de colaboração devida ao TdC.

Em causa o facto de não ter fornecido atempadamente ao TdC elementos solicitados por aquele tribunal.

Carlos Jardim havia sido notificado, por carta e por telefone, para fornecer ao Tribunal elementos necessários à concretização de uma Auditoria de seguimento para avaliar o grau de acatamento das recomendações formuladas num relatório feito à Frente Mar em 2010.

Calos Jardim alegou que deu instruções a uma colaboradora da empresa para entregar toda a documentação que fosse solicitada.

Diz que solicitou por intermédio das colaboradoras da empresa às instituições bancárias, as cópias das transferências bancárias solicitadas. Que estas não foram entregues atempadamente à empresa por factos totalmente alheios ao recorrente.

Mais alegou que as cópias das transferências bancárias encontram-se já juntas aos autos conforme solicitado, faltando apenas duas que tardaram a ser entregues na empresa.

Negou ter agido de forma desatenta e desleixada, dizendo ter solicitado os elementos bancários pedidos pelo Tribunal e não lhe foram entregues por factos que lhe são totalmente alheios.

A Secção Regional da Madeira do TdC, em 1.ª instância, apreciou o caso e, mesmo assim, condenou Carlos Jardim no pagamento da multa.

Inconformado, recorreu para Lisboa que, recentemente, o absolveu do pagamento da multa.

“Não se provando a actuação culposa do ora recorrente, não pode o mesmo deixar de ser absolvido, ficando assim prejudicado o conhecimento da requerida dispensa de multa”, conclui o TdC.