Foi hoje publicado no JORAM o diploma que transcreve o Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, do Ministério da Economia que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

O diploma entra em vigor após a fixação, em portaria, do valor do subsídio social de mobilidade tendo por referência o custo elegível e o valor máximo estabelecido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreo e marítimo.

Recorde-Recorde-se que o diploma foi aprovado pelo Conselho de Ministros. 16 de Julho e promulgado por Cavaco Silva a 22 de Julho.