O Grupo Parlamentar do BE entregou na Assembleia Legislativa um Projecto de Resolução onde recomenda ao Governo a não aplicação de taxas moderadoras na realização de Interrupção Voluntária da Gravidez na Região Autónoma da Madeira. Esta recomendação surge após a aprovação, na passada quinta-feira, na Assembleia da República, de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos visando alterar a lei 16/2007, na qual está prevista (entre outras disposições atentatórias da liberdade de escolha da mulher) a imposição de taxas moderadoras aquando da realização de IVG, e que é geradora de uma grande preocupação, pois estarão a ser criadas as condições para que haja um retrocesso na legislação sobre o aborto e que as mulheres voltem a ser penalizadas.

A apresentação deste projecto surge após uma questão do BE ao Secretário Regional da Saúde, na passada sexta-feira, no Parlamento, sobre esta matéria, à qual Manuel Brito respondeu dizendo que o eventual pagamento de taxas moderadoras iria ser alvo de uma análise e ponderação para posterior decisão.