O CDS/PP vai propor a revogação da norma inscrita no Orçamento Retificativo de 2015 que permite à Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) cobrar de forma coerciva as rendas em atraso.

O deputado do CDS/PP, Ricardo Vieira, considerou a alteração “uma inovação violenta e inusitada”, porque prejudica os direitos dos inquilinos da IHM e trata a renda como se fosse um imposto.

Reunido para analisar a proposta governamental que o Parlamento discute a partir de amanhã, o Grupo Parlamentar, concluiu: “É um Orçamento que desilude em relação às intenções anunciadas” pelo PSD e pelo Governo Regional, avaliou Ricardo Vieira, porta-voz dos parlamentares democratas-cristãos.

O deputado enunciou algumas mediadas que, na opinião do CSDS/PP, deveriam estar consagradas no documento: a devolução da receita de IRS aos municípios e, nesse sentido, o Orçamento deveria assumir esse compromisso por parte do executivo madeirense. Uma segunda questão, que não está na proposta mas que o maior partido da oposição irá propor durante a discussão: a consignação de uma verba para proceder à actualização do projeto de construção do novo hospital.

Ricardo Vieira voltou à “inovação” plasmada no Retificativo para manifestar a sua preocupação pela maneira como uma empresa do setor público empresarial pretende recuperar rendas de forma coerciva: “Digamos que as rendas passam a ser cobradas como se fossem impostos”, esclareceu o deputado. “É um abuso de posição dominante, uma prerrogativa que só deve estar destinada à cobrança de impostos, a contribuições de carácter coercivo e nunca em receitas resultantes de contratos. Fazê-lo poderá resolver problemas financeiros da IHM, mas é uma violência inusitada e atentatória dos direitos contratuais que têm os inquilinos da Região. O CDS irá propor a revogação desta alteração.”