A 28 de Maio de 2014, a Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) aprovou, em plenário, uma resolução solicitando um parecer jurídico sobre a eventual inconstitucionalidade por omissão (artigos 73.º a 75.º da Constituição da República Portuguesa) cometida pelo Estado Português, ao não transferir os meios financeiros para fazer face aos encargos com a educação e a saúde na Região Autónoma da Madeira (artigos 64.º no que se refere à saúde).

Nas contas da Região, desde o início da Autonomia, a Madeira já pagou cerca de 9,2 mil milhões de euros em despesas com a educação e saúde (investimentos incluídos).

A educação custou cerca de 5,5 mil milhões de euros, e a saúde 3,7 mil milhões, já pagos.

Mas o Ministro da Saúde, Paulo Macedo, não se deixa impressionar pelas reivindicações da Região.

O que está regionalizado regionalizado está.

A única matéria onde admite rever o cofinancimento por parte do Estado é na eventual construção do novo Hospital.

“Existe uma necessidade. Entendemos que essa necessidade deve ser priorizada. Vamos ver se, para a Região e para o país, como é que se enquadra este investimento nas diferentes prioridades. Existem outras prioridades [nacionais]. Havendo esta necessidade, entendemos que devemos colaborar claramente no sentido de encontrar uma solução para este hospital ser uma realidade. Em, termos nacionais, essa colaboração deve existir”.

Sobre as verbas gastas anualmente com a saúde, na Região, é certo que o Estado não irá assumir as verbas que a Região reclama.

Paulo Macedo falava aos jornalistas à margem da assinatura de um memorando de entendimento entre o Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional da Saúde e o Ministério da Saúde, sobre a cooperação neste domínio.

No âmbito deste Memorando foram ainda assinados dois protocolos de cooperação com a Direccão Geral de Saúde, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais (IASAÚDE), com a presença do Director Geral de Saúde, Francisco Jorge.