A abortada privatização da empresa Horários do Funchal (HF) teve um mérito. Já foram pagas as verbas (um milhão de euros) à Comissão da Levada de Santa Luzia por parte dos terrenos onde se encontram as instalações da empresa, na Fundoa.

Recorde-se que o Programa de Ajustamento Económico-Financeiro (PAEF) assinado pela Região a 27 de Janeiro de 2012 acelerou o processo de regularização dos terrenos com vista à pretendida privatização.

Primeiro foi necessário negociar com a Comissão da Levada, de que fazem parte Gil Canha e Eduardo Welsh. Depois foi necessário o Governo Regional autorizou a aquisição do prédio, o que fez em resolução do conselho de Governo de 3 de Abril de 2014.

Tal resolução autorizou “a aquisição, por compra e venda, com dispensa de consulta ao mercado, do prédio rústico, com a área global de 2.340 metros quadrados, localizado na Fundoa (Funchal)”(…)”perante as especificidades do interesse público em presença e atendendo à urgência inerente ao referido processo de privatização”, justificou-se.

No articulado da resolução, o anterior Governo Regional reconheceu a urgência deste processo, argumentando ser “imprescindível” à privatização “a regularização do imóvel onde a mesma se encontra sediada, a qual é só possível mediante aquisição daquela parcela de terreno”.

Depois foi necessário, esperar pelo visto do Tribunal de Contas (TdC) e, já em Outubro de 2014, o Governo Regional injectar capital na empresa HF. O que fez através do aumento de capital em um milhão de euros, justamente a verba para pagar a aquisição do terreno.

Só depois foi possível realizar a escritura de compra e venda dos terrenos.