Reestruturação do JM: contribuinte continua a pagar, para já

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Sérgio Marques defendeu a necessidade de o Governo não abandonar já os apoios ao JM

Fotos: Rui Marote

O secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus foi o porta-voz da reunião do Conselho de Governo, em declarações aos jornalistas às 17h30 da tarde de hoje, na Quinta Vigia. Com a tutela da comunicação social, Sérgio Marques foi apropriadamente escolhido como o membro do Governo a quem competiu apresentar o processo de de reestruturação financeira, empresarial e editorial da empresa Jornal da Madeira.

Aos jornalistas foi apresentada a intenção de fazer “cessar a participação obrigatória dos contribuintes na sustentabilidade financeira do Jornal da Madeira”, para que “o contribuinte madeirense deixe de suportar os custos inerentes”.

Porém, o Governo Regional “procurará proteger os postos de trabalho, no sentido de minimizar os impactos sociais”. O Executivo de Miguel Albuquerque quer devolver a uma lógica de mercado concorrencial o “pluralismo saudável na comunicação social da Região”, sendo “firme vontade” terminar “com a brevidade possível a correção do dumping na publicidade e implementar um preço de capa, até ao último trimestre deste ano”.

“Este não foi um problema criado por este Governo, mas é um problema que vamos enfrentar, cumprindo desta forma os compromissos assumidos”, garantiu Sérgio Marques.

O Conselho de Governo deliberou, pois, nomear uma nova Gerência com apenas um gerente executivo remunerado com a missão de executar um contrato de gestão, a ser celebrado em breve. O dito contrato de gestão visa “o saneamento financeiro da empresa, reestruturação empresarial e a implementação de um novo projecto financeiro independente”.

Na prática, e pelo menos até Outubro de 2015, continuam os suprimentos de dinheiro dos contribuintes destinado a sustentar o JM. Algo que o DN-Madeira estima em cerca de um milhão de euros e que, na sua edição de ontem, considerava ser um “atentado ao pluralismo”.

Confrontado com estas declarações, o primeiro embate sério da crítica da comunicação social com este novo Governo, Sérgio Marques recusou que as mesmas fossem causar qualquer crispação, garantindo que o novo Executivo tem na liberdade de expressão um dos seus valores mais caros, pelo que respeita todas as opiniões e aceita todas as críticas.

Porém, pressionado pelos jornalistas, defendeu-se, dizendo que a tomada de posição sobre o JM vem logo apenas três semanas após a tomada de posse do Governo., o que traduz uma vontade clara e resoluta de enfrentar o problema do JM.

“O projecto editorial do JM tem de ser bastante diferente, para o tornar bastante mais atractivo relativamente ao que ele é hoje, para que não seja recebido como um jornal que vale pouco, tal como resulta do próprio preço de capa, que não tem”, disse Sérgio Marques.

A decisão do Governo “é pautada pelo sentido de responsabilidade e por não embarcar em aventureirismos. Se nós puséssemos já amanhã um preço de capa no JM, corríamos o risco de as receitas publicitárias caírem abruptamente, e a tiragem cair para valores irrisórios, o que equivaleria a passar uma certidão de óbito para o JM”, disse.

Na realidade, o JM apresenta um preço de capa de 10 cêntimos, uma austúcia destinada a permitir a publicação de publicidade oficial.

Sérgio Marques insistiu na necessidade de manter a pluralidade informativa no âmbito da imprensa escrita na Região. Admitiu ser inevitável uma redução dos custos operacionais do JM em todos os sectores – o que implica também a redução de pessoal, que passará forçosamente por rescisões amigáveis, de preferência, e reduções salariais.

Os novos elementos da gerência são António Abreu, licenciado em Comunicação Social e experiente em gestão de empresas, que será gerente executivo, e Paulo Vieira, consultor financeiro, que será presidente não-executivo. A Diocese nomeará outra personagem que, tal como Paulo Vieira, não representará encargos na empresa, como mencionou o DN-Madeira na sua edição de ontem.

Todo este processo visa alienar este órgão de imprensa escrita: não é vocação do Governo ter participação neste tipo de órgãos, declarou Sérgio Marques, pelo que a privatização é o objectivo.

“A partir do momento em que haja interesse de investidores privados, e se se concretizar a alienação, esta gerência cessará imediatamente as suas funções, sem qualquer encargo adicional para os contribuintes madeirenses”, garantiu.

Já o mesmo não se passa com os actuais administradores, Rui Nóbrega e Nuno Bazenga, que saem com direito a indemnização.

Na reunião do Conselho de Governo de hoje foi ainda decidido autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no ãmbito da promoção e animação turísticas, com a Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a execução de campanhas para a promoção da imagem do destino Madeira com a orientação para a captação do negócio, junto dos mercados internacionais.

Para prosseguir este projecto, será concedida à Associação de Promoção da RAM uma verba de um milhão e setecentos euros, dividida em três tranches, uma após a assinatura do protocolo, em 2015, outra em Junho deste mesmo ano e a última em 2016.