Não é muito comum a Região chegar a acordos, na barra dos tribunais, para pôr fim a processos judicias.

Contudo, foi isso que aconteceu com um processo que estava a decorrer no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF).

A acção tinha sido movida em 2014 pela empresa ‘Arlindo Correia & Filhos’ contra a Região Autónoma da Madeira (RAM).

Ora, o Conselho do Governo reunido em plenário em 12 de Fevereiro de 2015 (numa reunião presidida pelo vice-presidente, João Cunha e Silva) resolveu aprovar a minuta do acordo de transacção a celebrar no âmbito do referido processo judicial.

Nessa reunião, Cunha e Silva e Ventura Garcês foram mandatados para, “em representação da Região”, outorgarem o acordo de transacção.

Dias depois, mais concretamente ontem, através de uma portaria conjunta publicada no JORAM ficou-se a saber que tal acordo de transacção implicará o desembolso, pela Região, de 2.114.885,21 euros.

O problema é que tais encargos orçamentais foram ‘empurrados com a barriga’.

Ou seja, será o futuro Governo Regional, a desembolsar um milhão de euros no ano económico de 2016 e o restante (1.114.885,21€) no ano económico de 2017.