O Tribunal de Contas detectou o desrespeito pelas regras previsionais aplicáveis à determinação do montante das receitas relativas aos impostos, taxas e tarifas, na elaboração do orçamento da Câmara de Machico (CMM) para 2012.

Tais irregularidades são geradores de eventuais responsabilidades financeiras sancionatórias.

As multas podem ser assacadas aos membros da CMM que aprovaram o orçamento para 2012. A saber, o ex-presidente, António Olim, e os ex-vereadores António Luís Teixeira de Nóbrega, António Zeferino Gouveia Nóbrega e Nélio Fernando Nunes Alves.

As multas têm como limite mínimo o montante correspondente a 15 Unidades de Conta (1.530 euros) e como limite máximo 150 UC (15.300 euros).

Com o pagamento da multa, pelo montante mínimo, extingue-se o procedimento tendente à efectivação de responsabilidade sancionatória. Ou seja, se os visados pagarem 1.530 euros impedem que o Ministério Público (MP) peça os seus julgamento pelas infracções detectads.

O relatório de auditoria de ‘Verificação interna à conta da Câmara Municipal de Machico relativa ao ano económico de 2012”, foi hoje divulgado pelo Tribunal de Contas (TC).

No âmbito da análise efectuada apurou-se que não foram considerados no Mapa do Controlo Orçamental da Despesa todos os compromissos cujo pagamento se concretiza em exercícios futuros, como determina o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).

Além disso, o TC também detectou que a Câmara não respeitou as regras previsionais aplicáveis à elaboração do orçamento da receita para 2012, ultrapassando o limite estabelecido no POCAL em 180.435,43€ .

No mais, a verificação interna, realizada não pôs em evidência outras situações passíveis de serem consideradas como anómalas sob a óptica da regularidade financeira.